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22
out

CONFAZ autoriza nova anistia de ICM e ICMS no Estado de São Paulo

Foi publicado no DOU dia 04/10/2012 o Convênio ICMS n. 108, de 28/09/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS, concedendo descontos de multas e demais acréscimos legais. O programa atingirá débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive já ajuizadas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/07/2012. Estão previstos

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22
out

Deputado e Receita divergem sobre tributação por lucro presumido

O relator do projeto que altera o regime de tributação com base no lucro presumido (PL 2011/11), deputado Júlio Cesar (PSD-PI), disse que vai manter o seu parecer favorável à proposta. A Receita Federal, no entanto, emitiu nota contra a medida, por causa da renúncia fiscal que poderá gerar. O regime de lucro presumido simplifica a base de cálculo do

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22
out

Receita Federal orienta contribuintes para a autorregularização

A Receita Federal lança o Programa Alerta, que consiste na oportunidade de autorregularização para que os contribuintes possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização. Neste primeiro momento, elegeram-se algumas operações para comunicar aos contribuintes possíveis inconsistências e orientar-lhes quanto aos procedimentos para a autorregularização. No início desse

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30
nov