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22
nov

LEI 11.941/09

OU de 28.5.2009 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991 , 9.249, de

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22
nov

LEI 11.638/07

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Mensagem de veto Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço

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24
set

Análise de Viabilidade Econômico-financeira de Projetos

Modelos para analise de viabilidade de projetos Valor Presente Líquido (VPL) É o modelo mais utilizado para a analise de viabilidade de um projeto, pois utiliza-se de fluxos de caixa descontados dos períodos de existência do projeto. Esse modelo considera: Todas as entradas financeiras do projeto (receitas) [quando cabível]; Todas as saídas financeiras do projeto (custos e despesas); O valor

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6
set

Palestra de Avaliação de Empresas Ministrada na Unip Ribeirão Preto

Foi realizada no dia 02 de setembro de 2013, palestra sobre Avaliação de Empresas na Universidade Paulista, campus Ribeirão, ministrada por Jaziel Pavine de Lima, um dos consultores da Valore. O intuito foi levar a estudantes do último ano de Ciências Contábeis conhecimentos técnicos e práticos de avaliações de valores de empresa, conhecido também como Valuation.  Além de passar por exemplos atuais e conhecidos

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30
ago

CCJ aprova escrituração completa para empresas no regime de lucro presumido

Projeto que obriga empresas tributadas com base no lucro presumido a mudar escrituração contábil teve pareceres divergentes em comissões e irá ao plenário. As empresas tributadas com base no lucro presumido podem ser obrigadas a manter escrituração contábil completa. É o que determina o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado nesta quarta-feira (28) pela

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29
ago

SIMPLES Nacional – Cancelamento de Documento Fiscal

A Resolução CGSN nº 109 de 20/08/2013 (DOU 28/08/2013) em seu artigo 3º, incluiu o artigo 17-A, dispondo que a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES nacional quando efetuar o cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, o valor do documento cancelado deve ser deduzido da receita bruta total no período de apuração da operação ou

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29
ago

Desoneração da Folha de Pagamento – Encerramento da Vigência da Medida Provisória nº 601/12

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4/13 (DOU de 28/08/2013), foi declarada a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601/12. Assim, as empresas inseridas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, pela Medida Provisória nº 601/12 a qual incluía, na desoneração da folha

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3
jul

Sped social contra a sonegação

Em tempos de protestos contra as mais diversas mazelas do País, chama a atenção o surgimento de ferramentas voltadas a diminuir sensivelmente os problemas ocasionados pela sonegação fiscal, hoje em torno de R$ 415 bilhões anuais, conforme cálculo do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, em seu “Sonegômetro”. Embora ainda não tenha sido publicada Instrução Normativa regulamentando a criação

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17
jun

Medida Provisória 612/2013 desonera folha de pagamentos de 14 setores

A Medida Provisória (MP) nº 612/2013 amplia a desoneração da folha de pagamento de mais 14 setores da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários, seja trocada por uma alíquota que varia de 1% a 2% sobre o faturamento bruto. O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014. A

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13
jun

Alckmim isenta de ICMS a venda de veículo para taxista Microempreendedor Individual

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta sexta-feira, 7/06, decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (RICMS) e estende a isenção do tributo na venda de automóvel de passageiro destinado a serviço de táxi. A isenção, que já abrangia os profissionais autônomos, passa a beneficiar também o taxista Microempreendedor Individual – MEI. A medida

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