artigos-valore-brasil-arquivos

EMPRESAS DO SIMPLES PODEM PARCELAR DÍVIDAS EM ATÉ 120 MESES

Receita Federal começou a notificar os empreendedores enquadrados no Simples Nacional

Depois do susto, veio a boa notícia.

Em setembro/2016 a Receita Federal começou a notificar os empreendedores enquadrados no Simples Nacional e com débitos de que, caso estes não fossem quitados, seriam desenquadrados da modalidade e teriam que migrar para o lucro presumido ou lucro real.

Essa notificação está em consonância com a Lei que instituiu o Simples Nacional (Lei complementar 123/2006), que no seu art. 17, V diz o seguinte: “Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte  – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”.

A Receita Federal possui um sistema de parcelamento chamado de ordinário, onde os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes. E ai que vem a noticia boa, já que em 03 de outubro a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 – chamado de “Crescer sem Medo” que permite o parcelamento em até 120 meses.

Agora a Receita tem até 90 dias para regulamentar esse parcelamento, ou seja, empresários do Simples Nacional que foram notificados da exclusão não correm mais esse risco, desde que façam o parcelamento.

Nunca é demais lembrar que os débitos parcelados têm a inclusão de multa de 20% mais a SELIC do período em atraso. Como a multa é aplicada à taxa de 0,33% ao dia, débitos recentes (de até 2 meses) não são um bom negócio serem parcelados, compensando inclusive recorrer à empréstimos, com certeza os encargos serão menores.

Abaixo listamos outros pontos aprovados no PLP 25/2007:

A partir de 2018:

– Criação de faixa de transição – entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões de teto para faturamento anual para as empresas saírem do regime do Simples Nacional.

– Aumento do limite de faturamento anual para o MEI, passando de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

– Eliminação do sobressalto na mudança de faixas dentro do Simples, pela redução do número de tabelas e de faixas do Simples Nacional e adoção da tributação progressiva.

– Criação da Empresa Simples de Crédito, que poderão ser operadas por qualquer cidadão que terá um CNPJ para emprestar seus recursos a pequenos negócios de seu município.

A partir de 2017:

– Regulamenta a figura do investidor-anjo, pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial próprios. Também poderão ser constituídos fundos de investimentos com essa finalidade.

Veja mais em: www.valorebrasil.com.br/contabilidade

Especialistas:

Jaziel Pavine

Jaziel Pavine

Sócio e Diretor Executivo

/ Recentes

/ Imprensa

Podcast
/ Eventos

Próximas participações

Nenhum evento disponível

Últimas participações

09, agosto 2022.
Palestra sobre análise de investimentos e valuation
20, setembro 2022.
Workshop sobre contratos de investimento para startups
09, novembro 2022.
Evento para convidados apenas para debater as perspectivas econômicas.
08, julho 2022.
Palestra sobre fundraising no programa de inovação do Dabi Business Park para startups
07, julho 2022.
Mentoria Estratégia de investimento e M&A para empresas e startups
21, junho 2022.
Movimento para trazer Ribeirão Preto como centro financeiro
09, junho 2022.
Palestra sobre fusões e aquisições de empresas e suas aplicações práticas em FP&A
13, abril 2022.
Palestra sobre estratégias de fusões & aquisições para startups

E-book de M&A

Baixe nosso e-book de Fusões e Aquisições

ebook-Fusoes-e-aquisicoes-2
Valore_FaleEspecialista-v2

Fale com nossos especialistas

Procurando soluções inteligentes para seu negócio?

Vamos conversar.

Entre em contato conosco 0800 742 4210

Dúvidas e Contato Comercial [email protected]

SÃO PAULO | SP Rua Funchal 418 - Edifício E-Tower, 34º e 35º andares - Vila Olímpia

CAMPINAS | SP Av. Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150 Térreo Cj. 2 | Galleria Plaza

GOIÂNIA | GO Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455 Ed. Flamboyant Park Business - 26º Andar - Sala 2610

RIBEIRÃO PRETO | SP Av. Presidente Vargas, 2121 - Sala 908 Ed. Times Square Business | Jd América

Assine a #ValoreInsights

Assine nossa newsletter e tenha em mãos as principais informações para te apoiar em decisões inteligentes

2022 Valore Brasil Ltda.

Todos os direitos reservados.

Conheça nossos e-books

Acesse e baixe gratuitamente

pop-up-valore-brasil-ebooks
Fale Conosco
Olá, podemos ajudar?
Posso ajudar com alguma informação?